Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, devido ao Coronavírus (Covid-19)


Principais Medidas:


Abaixo, síntese dos principais pontos pela advogada Marcella Zorzo:


1) Teletrabalho: caberá ao empregador a decisão de alterar o regime de trabalho de presencial para teletrabalho, independente de existir acordo individual ou coletivo, ficando dispensando de registro prévio da alteração do contrato de trabalho. Deverá ser notificado o trabalhador com antecedência mínima de 48 horas, podendo ser por escrito ou meio eletrônico. Ainda, fica permitido o regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.


2) Antecipação das férias individuais: o empregador poderá informar com antecedência mínima de 48 horas sobre a antecipação das férias individuais. Não poderá ser gozadas no mínimo de 5 dias e poderá ser concedido por decisão do empregador, mesmo que não tenha decorrido o período aquisitivo. Ainda, o empregador e o empregado poderão negociar antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito. Grupo de risco será prioridade. O adicional de 1/3 poderá ser pago após a concessão até a data da gratificação natalina. Conversão de 1/3 em abono pecuniário depende de concordância do empregador. Pagamento das férias poderá ser até o 5° dia útil do mês subsequente ao início.


3) Férias Coletivas: a decisão compete ao empregador, devendo informar com 48 horas de antecedência aos empregados. Não há necessidade de notificação prévia ao órgão do Ministério da Economia e a sindicatos.


4) Aproveitamento e Antecipação de Feriados: decisão que cabe ao empregador, também devendo ser informado com 48 horas de antecedência e indicando os feriados federais, estaduais, distritais e municipais, desde que não sejam religiosos. Nos casos de feriados religiosos deverá ter a concordância do empregado por acordo individual escrito.


5) Banco de Horas: através de acordo coletivo ou individual forma poderá ser instituído com a compensação em até 18 meses, após o encerramento do estado de calamidade. Compensação poderá ser de até 2 horas por dia, não excedendo 10 horas diárias.

6) Exigências Administrativas Suspensas (Segurança e Saúde): durante o estado de calamidade fica suspenso a exigência de realização de exames ocupacionais, exceto exames demissionais. Após o encerramento do estado de calamidade, os exames serão realizados no prazo de 60 dias. O exame demissional poderá ser dispensado, caso o exame médico ocupacional tenha sido realizado há menos de 180 dias. Os treinamentos previstos nas NRs ficam suspensos ou podem ser realizados na modalidade a distância. CIPA fica mantida, com eleições suspensas, até o final da calamidade.


7) Direcionamento para qualificação: o contrato de trabalho poderá ser suspenso pelo período de 4 meses para participação em curso de qualificação profissional, online, com duração equivalente à suspensão do contrato. Não depende de acordo ou convenção. Poderá ser acordado com o empregado ou com o grupo de empregadores, devendo ser registrado na carta de trabalho. Neste período, o empregador poderá conceder uma ajuda compensatória mensal, não tem natureza salarial, com valor definido livremente entre empregado e empregador, mediante negociação individual. Caso o curso não seja ministrado ou houver trabalho, fica descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregado a sanções salariais, encargos e penalidades.


8) Diferimento do FGTS: fica suspensa a exigibilidade do FGTS de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho. Tais recolhimentos poderão ser realizados de forma parcelada, sem multas ou encargos, em até 6 parcelas mensais, a partir de julho de 2020.


9) Casos de Contaminação pelo Covid-19: não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.


OBS. Não está previsto de forma expressa à questão de redução de salário e jornada. Na Medida Provisória n° 927/2020 está previsto que o empregado e empregador poderão celebrar acordo individual escrito, para garantir o vínculo de emprego, o qual prevalecerá sobre normas coletivas e leis, respeitada a Constituição Federal.


Permaneço a disposição para eventuais dúvidas no WhatsApp (47) 9 9117.4827 ou no endereço eletrônico advmarcellazorzo@gmail.com

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